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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO ÂMBITO DO PROTOCOLO DE QUIOTO E NA QUESTÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Equipe Fakeclimate   
Sex, 09 de Janeiro de 2015 20:16

Inicialmente, o objetivo primordial deste trabalho  seria a análise acerca dos métodos de

flexibilização para o alcance das metas de emissão  de “gases estufa” no âmbito do Protocolo de

Quioto, sobretudo a circulação de créditos de carbono e suas características jurídicas. Ao fim,

buscar-se-ia provar que, com os mecanismos de flexibilização de metas de emissão e controle de

emissão já existentes no âmbito do Protocolo de Quioto, além daqueles criados paralelamente a este

tratado internacional, poder-se-ia alcançar avanços na qualidade de vida e na relação entre o

homem, a sociedade e o meio ambiente.

Se o direito tem como objetivo fundamental a regulação das relações sociais e,

consequentemente, a solução de conflitos entre os indivíduos, mister se faz o estudo aprofundado

dos fatores não jurídicos que geram litígios e conflitos sociais, os quais deverão ser solucionados no

âmbito do direito; afinal, impossível que se alcance soluções adequadas a problemas que não se

conhece profundamente.

A partir deste entendimento, o presente trabalho buscou informações técnicas relativamente

aprofundadas em climatologia, afim de mais bem abordar os conceitos específicos que geram

inúmeras consequências de cunho político e jurídico, tanto em âmbito internacional, quanto em

nacional.

Em decorrência do aprofundamento dos estudos em climatologia, a abordagem e mesmo o

escopo do presente trabalho foram bastante modificados. Conforme desenvolvido nos próximos

capítulos, há convincentes argumentos no sentido de que as mudanças climáticas – e o aquecimento

global – ainda que cientificamente possíveis, provavelmente não são causadas diretamente pela

ação humana, dado que as forçantes naturais de alteração do clima seriam de ordem de grandeza

muito superior à capacidade do homem de causar qualquer alteração climática em escala global.

Isto significa, por exemplo, que mesmo que o ser humano triplicasse emissão de gás carbônico, tal

ato não seria causa de qualquer alteração significativa na temperatura do planeta como um todo,

tampouco do derretimento das calotas polares, dentre outras consequências previstas por alguns

pesquisadores.

Entretanto, a falta de consenso e certeza científica acerca das mudanças climáticas

antrópicas não justificam a inação por parte de agentes privados e públicos, conforme dispõe o

Princípio da Precaução, consagrado pela Declaração do Rio de Janeiro de 1992.

Tendo por base este princípio, inúmeras medidas têm sido tomadas a fim de evitar as

possíveis catástrofes climáticas previstas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças

Climáticas da ONU, destacando-se entre elas a elaboração do Protocolo de Quioto, documento com

força de Tratado Internacional, no qual foram elaborados diversos mecanismos de mitigação e

diminuição de emissões de gases que supostamente contribuem para o agravamento do efeito estufa

e, consequentemente, para o aumento das temperaturas em nosso planeta.

As atenções do presente trabalho voltam-se, então,  para a análise dos mecanismos de

mitigação de emissão dos gases de efeito estufa propostos no âmbito do Protocolo de Quioto – com

ênfase às questões políticas envolvidas –, bem como do conceito e métodos de aplicação dos

princípios do direito ambiental, sobretudo do princípio da precaução, o qual legitima estas ações

mitigatórias, ainda que não haja certeza nem consenso científico acerca das questões naturais que as

justificam.

Portanto, busca-se nesse estudo analisar a validade e a importância do Princípio da

Precaução, a forma como é aplicado, bem como os parâmetros técnicos no qual se baseiam as

medidas mitigatórias legitimadas por este princípio; afinal a utilização negligente deste princípio

pode vir a trazer mais malefícios do que benefícios a diversas sociedades.

 

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